O Direito Ambiental é uma área do Direito que consiste num conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas relacionados à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para simplificar, seu principal objetivo é a proteção do meio ambiente. De acordo com a Constituição Federal, Lei Maior do Estado, determina, em seu artigo 225: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Veja abaixo alguns princípios do Direito Ambiental:
Proporcionalidade: entre os meios e fins, ou seja, entre a lei e o objeto de sua proteção.
Prevenção: os danos ambientais devem ser evitados e as medidas para tal devem ser prioritárias.
Poluidor pagador: aquele que causar danos ambientais deverá ser responsabilizado por seus atos por meio de penalidades, como multas, recuperação ambiental e a pena privativa de liberdade.
Cooperação: entre o Estado e a sociedade, no combate às ações degradadoras, e cujo principal instrumento é a ação popular, de acordo com a Constituição:
“LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”
O Direito Ambiental deve sempre trabalhar com a prevenção. Não apenas para o meio ambiente, como também para o setor produtivo a ação preventiva é mais vantajosa. O meio ambiente bem cuidado fornece mais qualidade de vida para a população.
A história do Direito Ambiental no Brasil é um pouco recente. Foi chamado primeiramente de Direito Ecológico, na época em que a preocupação e os debates sobre ecologia e sustentabilidade estavam apenas começando.
O Profissional
O advogado ambiental, também conhecido como advogado ambientalista, atua, sobretudo, com a prevenção dos riscos ambientais. Prevenir é mais prático, mais efetivo e também costuma sair muito mais barato do que reparar o dano. Para o advogado ambientalista, o mercado de trabalho é bastante amplo. Conheça algumas de suas diversas opções de atuação:
- Conduzir os processos de licenciamento ambiental
- Participar de processos relativos à legislação ambiental
- Fornecer consultoria jurídica na área do meio ambiente
- Atuar na área de certificação ambiental
- Assessorar prefeituras
- Emitir pareceres
- Intervir em conflitos relacionados ao meio ambiente
- Atuar em auditorias ambientais
- Acompanhar os processos de licenciamento ambiental
Como podemos perceber, é uma área de extrema importância, e sabendo disso, a Prime Cursos lançou o Curso de Direito Ambiental. No curso o aluno aprenderá sobre os fundamentos do direito ambiental, políticas ambientais, principais classificações, histórico da tutela do ambiente e muito mais! O Curso, que é totalmente online e gratuito, conta com o seguinte conteúdo programático:
Introdução
Fontes do Direito
O Direito Ambiental
Principais Classificações
Histórico da tutela do ambiente
Macro e Micro bem ambiental
Princípios do Direito Ambiental
As Empresas e o Meio Ambiente
Políticas Ambientais
Política Nacional do Meio Ambiente
Instrumentos de Tutela do Meio Ambiente
Dano Ambiental
Responsabilidade por Dano Ambiental
Impacto Ambiental
Estudo de Impacto Ambiental
Bibliografia/Links Recomendados
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Leitura complementar do curso Direto Ambiental:
Bons estudos!
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É ótimo e muito necessário, mas nos alunos pediremos comprovante do curso