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O direito previdenciário assegura os direitos sociais de todo e qualquer cidadão. No Art. 6º da Constituição Federal de 1988 estes direitos estão especificados, sendo: a educação, a moradia, a saúde, a alimentação, o lazer, a segurança, a previdência social, a infância e a proteção à maternidade.

Para entender melhor a Previdência Social, a Seguridade Social e o Direito Previdenciário e as atribuições de cada um, confira abaixo:

  • Previdência Social: assegura direitos ao trabalhador que contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; a proteção à maternidade, especialmente à gestante; a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; a salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
  • Seguridade Social: assegura os direitos do cidadão quanto à saúde, à previdência e à assistência social. A acesso universal e igualitário; o provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; a descentralização, com direção única em cada esfera de governo; o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; a participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais; a descentralização político-administrativa; e a participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
  • Direito Previdenciário: seção do Direito Público que estuda, analisa e interpreta os códigos e as leis constitucionais que se referem ao custeio da seguridade social, que são: a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; a proteção à maternidade, especialmente à gestante; a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; a salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Entenda um pouco mais sobre o direito previdenciário com o vídeo abaixo:

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Leitura complementar:

Bons estudos

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3 Comentários Comente!

  • É um pequeno curso muito bem esquematizado e de fácil compreensão.
    Vou recomendar

  • preciso do curso

  • ótimo conteúdo ,estou a procura de concursos públicos .

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