Cursode Direito Eleitoral livre para leigos

Curso de Direito Eleitoral para leigos – Curso livre com opção de certificado válido.


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É o ramo do Direito Público regulamentadora dos direitos políticos e de todo o seu processo. É o Direito que disciplina a democracia em sua manifestação política, conservando a vontade popular expressa no processo eleitoral. Procura objetivar a regulação do regime eleitoral e a participação dos eleitores, exercendo os seus direitos e deveres de cidadão.

No Brasil, o Direito Eleitoral é autônomo e regulamenta os direitos políticos dos cidadãos e de todo o processo eleitoral. É uma especialização do Direito Constitucional, onde o conjunto de regras é destinada a organizar os exercícios de direitos políticos, principalmente o do voto.

Acompanhe abaixo, no programa Saber Direito, uma aula sobre Direito Eleitoral e tire as suas dúvidas sobre o assunto:

Os Direitos Políticos são os direitos de participação na vida política do Estado. Essa participação pode ocorrer de duas formas:

– Direito de Participação na vida política do Estado de forma ativa (“ius sufragii”). Direito de votar está correlato ao tema da Alistabilidade (só vota quem está alistado) ou Cidadania Ativa ou Capacidade Eleitoral Ativa.

– Direito de Participação na vida política do Estado de forma passiva (“ius honorum”). Direito de ser votado está correlato ao tema da Elegibilidade (só é eleito quem é elegível) ou Cidadania Passiva ou Capacidade Eleitoral Passiva.

Portanto, o Direito Eleitoral é dividido em 3 partes: o estudo da Alistabilidade (quem se alista, como se alista, quando se alista); o estudo da Elegibilidade (quem se elege, como se elege, quando se elege) e; o estudo sobre o Processo Eleitoral, a parte processual do direito eleitoral (como se vai levar uma questão de alistabilidade ou de eventual inelegibilidade à apreciação do poder judiciário).

Como previsto no artigo 118 da Constituição Federal, fazem parte da Justiça Eleitoral os órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); os Juízes Eleitorais; as Juntas Eleitorais.

Cadastre-se agora mesmo no portal da Prime Cursos, assine o curso de Direito Eleitoral e fique por dentro de todos os processos e funções da Justiça Eleitoral. Este curso possui carga horária de 20 horas e conta com o seguinte conteúdo programático:

  • A origem do Direito Eleitoral
  • Direitos Fundamentais (gênero)
  • Direitos Políticos
  • Elegibilidade: Condições e Conceitos 
Sistemas Eleitorais, Partidos Políticos e Sistemas Partidários
  • Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura 
Recurso contra a Diplomação
  • Bibliografia/Links Recomendados

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Para concluir esse artigo, recomendamos a leitura da seguinte obra:

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3 Comentários Comente!

  • Belo poste .qual valor do curso?

  • Olá, Ótima notícia, estava procurando este curso de direito eleitoral e finalmente encontrei..

    Obrigado !

  • vou fazer este curso…

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